Crianças sócias: a brecha legal que endivida menores no Brasil

Na GloboNews, a Dra. Solange alertou sobre uma grave brecha legal: no Brasil, menores podem ser registrados como sócios de empresas apenas com a autorização dos pais. O resultado são jovens chegando à vida adulta já endividados e respondendo a processos que nunca escolheram. No Rio, mais de 160 empresas têm sócios entre 2 e 16 anos. É urgente discutir mudanças para proteger juridicamente os menores. Assista ao corte e reflita.

Quer que eu deixe ainda mais enxuto e jornalístico (foco só no dado + alerta), ou prefere manter esse tom explicativo com um pouco mais de contexto?

SNA em Foco

edição setembro

O mês de setembro foi marcado por importantes conquistas e participações da SNA. Tivemos mais uma edição do Café com Conteúdo, que trouxe reflexões práticas sobre os impactos do eSocial nos processos trabalhistas com o especialista Hefferson Mendes. Também estivemos em evidência na mídia nacional, com a entrevista da Dra. Solange Neves à GloboNews, abordando o uso indevido de CPFs de menores em empresas — tema sensível e de grande relevância social.

Nossa agenda institucional contou ainda com presença no Prato Principal da ACI, que reuniu lideranças e empresários em torno do debate sobre crescimento e inovação, e na Casa da OAB Expointer 2025, em parceria com a ESA. Além disso, o Dr. Diego participou de um encontro na ACI, a convite da Objetiva Condomínios, trazendo uma análise sobre os impactos do novo Código Civil.

Cada um desses momentos reforça o nosso propósito de aproximar para crescer, levando o Direito para além da teoria e construindo, junto com empresas e instituições, caminhos de segurança e desenvolvimento sustentável.

SNA em Foco

Congresso Redejur – Governança e proteção familiar em debate

No fim de outubro, a Dra. Solange representou a SNA no Congresso da Redejur, em Goiânia, contribuindo para um debate urgente: “CPF de criança não é solução para adulto endividado.” O encontro reforçou a importância de discutir governança familiar, responsabilidade financeira e a necessidade de mudanças legislativas que protejam famílias de práticas nocivas. A SNA segue presente nas conversas que movem o país rumo a relações familiares mais seguras e sustentáveis.

105 anos da ACI – Um marco para a região

A SNA participou da celebração dos 105 anos da ACI, uma das entidades mais relevantes para o desenvolvimento empresarial do Vale do Sinos. A noite reuniu lideranças, empresários e autoridades para refletir sobre o futuro dos negócios, com palestra de Luiz Felipe Pondé e a diplomação da nova diretoria. Renovamos nosso compromisso com a ACI em fortalecer a representatividade empresarial e apoiar o avanço ético e sustentável da região.

Lançamento do AeroCITI – Um passo para o futuro da aviação no RS

No dia 23 de outubro, acompanhamos o lançamento da pedra fundamental do AeroCITI, em Guaíba — um projeto que promete transformar o setor aeronáutico gaúcho. Com investimento estimado de R$ 3 bilhões e geração de mais de 1,5 mil empregos, o empreendimento coloca o RS no mapa da inovação e da tecnologia aeroespacial. A SNA se orgulha de estar ao lado de iniciativas que impulsionam o desenvolvimento econômico e tecnológico do Estado.

Premiação Mulheres em Famílias Empresárias – Reconhecimento nacional

No dia 27 de outubro, a Dra. Solange participou da premiação Mulheres em Famílias Empresárias – Edição Poder de uma História, em São Paulo. Como coautora da obra, ela compartilha sua visão sobre governança, sucessão e o papel da mulher na preservação de valores que atravessam gerações. Foi uma noite marcada por reconhecimento e propósito — celebrando mulheres que constroem, lideram e humanizam o ambiente empresarial brasileiro.

Camaquã Summit – Fatores psicossociais em pauta

A Dra. Solange também foi palestrante no Camaquã Summit, trazendo uma reflexão profunda sobre os fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Ela destacou como clima organizacional, pressão por resultados e ausência de políticas internas podem impactar diretamente a saúde mental dos profissionais.

Café com Conteúdo – Reforma Tributária sobre Rendas

  • No dia 18 de novembro, realizamos mais uma edição do nosso Café com Conteúdo, em formato online.
  • O encontro contou com a presença do advogado tributarista Gabriel Lazzari, que trouxe uma visão prática e aplicada da Reforma Tributária sobre Rendas.
  • O evento reuniu profissionais de gestão, jurídica, contábil e empresários interessados em compreender as mudanças e seus impactos reais no dia a dia das organizações.

Webinar NR1 – Gerenciamento de riscos e cultura organizacional

Também em novembro, a Dra. Solange particpou do webinar ao vivo sobre os impactos da nova NR1 no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A conversa, conduzida pelo CEO Ivan Faliguski, trouxe insights práticos sobre prevenção, responsabilidade dos gestores e fortalecimento da cultura interna de segurança.

IV Congresso de Direito Governança e Cultura

O IV Congresso de Direito, Governança e Cultura, realizado no dia 05 de dezembro na ACI, marcou mais um capítulo importante do compromisso da SNA Advogados com o debate qualificado e a construção de conhecimento estratégico para empresas, lideranças e profissionais do Direito. Com curadoria assinada pela SNA, o evento reuniu cerca de 120 participantes e trouxe reflexões profundas sobre os desafios contemporâneos que atravessam o ambiente jurídico, trabalhista e empresarial no Brasil.

 

Na abertura, lideranças regionais e institucionais reforçaram a importância do tema. Em sua palestra, o advogado Halley Henares alertou para as incertezas e mudanças profundas trazidas pelo novo sistema de IBS/CBS e pela tributação de dividendos, enfatizando a necessidade de planejamento estruturado já em 2025.

 

Em seguida, o ministro Ives Gandra Martins Filho apresentou uma análise detalhada sobre a atuação do TST e os desafios do modelo atual de transcendência e recursos repetitivos, destacando a necessidade de maior uniformidade, previsibilidade e valorização da negociação coletiva.

 

Para a SNA, participar do Congresso como curadora é reafirmar seu compromisso com a promoção de ambientes empresariais mais seguros, éticos e preparados para um país que enfrenta transformações profundas. Governança, compliance, cultura corporativa e segurança jurídica são pilares que atravessam todas as nossas frentes de atuação — e eventos como esse fortalecem a nossa missão de aproximar conhecimento, prática e estratégia.

Reunião-Jantar com o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho

A SNA Advogados teve a honra de participar da Reunião-Jantar com o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, realizada no dia 04 de dezembro, no Centro Empresarial Adelino Colombo, em Farroupilha.

 

O encontro reuniu lideranças empresariais, jurídicas e institucionais para uma conversa profunda sobre os desafios atuais do Direito do Trabalho, jurisprudência vinculante e os impactos das recentes transformações no ambiente regulatório brasileiro.

 

Seguimos firmes no propósito de aproximar para crescer, levando governança, estratégia e segurança jurídica às organizações gaúchas e nacionais.

Como construir uma cultura interna que reduz riscos trabalhistas

Quando falamos em riscos trabalhistas, muitas empresas pensam imediatamente em contratos, políticas internas, prazos legais e defesas judiciais. Tudo isso é importante — mas não suficiente.

 

Na prática, o risco trabalhista raramente nasce no jurídico. Ele surge no cotidiano: na forma como líderes se comportam, como decisões são tomadas, como equipes se comunicam e como conflitos são (ou não) tratados. Antes de ser jurídico, o risco é cultural.

 

Empresas que reduzem passivos de forma consistente constroem ambientes onde as regras são claras, as relações são saudáveis e a governança do trabalho é levada a sério. Alguns pilares são essenciais nesse processo.

 

1. Comunicação clara e acessível
Ambientes com comunicação confusa ou desalinhada criam brechas — e é justamente nelas que surgem interpretações divergentes, conflitos e litígios. Uma comunicação interna eficiente explica regras de forma simples, é consistente entre lideranças, deixa claro o que a empresa valoriza e registra orientações importantes. O que não é comunicado, vira dúvida. E dúvida vira risco.

 

2. Lideranças treinadas — sempre
Grande parte dos passivos trabalhistas nasce na linha de frente, não na assessoria jurídica. Líderes que desconhecem limites legais, políticas internas ou boas práticas acabam tomando decisões que, mesmo bem-intencionadas, geram exposição jurídica. Líderes preparados reduzem processos. Líderes desinformados aumentam passivos.

 

3. Documentação simples, atualizada e rastreável
Políticas que ficam apenas “no papel” ou esquecidas em gavetas não protegem ninguém. Uma cultura trabalhista sólida exige regulamento interno atualizado, políticas compatíveis com a realidade da empresa, termos de ciência assinados e procedimentos claros sobre jornada, férias, banco de horas e conduta. Segurança jurídica também é organização.

 

4. Espaço seguro para diálogo
Ambientes onde profissionais têm medo de falar criam silêncios perigosos. E silêncios, cedo ou tarde, se transformam em ações judiciais. Culturas maduras criam canais formais e informais de escuta, capazes de identificar e tratar situações antes que se tornem conflitos irreversíveis.

 

5. Processos revisados periodicamente
Empresas mudam, estruturas crescem e práticas se transformam. O que fazia sentido há dois anos pode não servir mais hoje. Cultura trabalhista não é algo estático — é um organismo vivo, que precisa ser acompanhado, ajustado e revisitado.

 

No longo prazo, reduzir riscos trabalhistas não é apenas cumprir a lei. É construir um ambiente coerente, previsível e respeitoso, onde pessoas sabem como agir e empresas sabem como se proteger.

 

Na SNA, acreditamos que governança do trabalho começa muito antes do processo judicial — começa na cultura.

Tema 1.232 ≠ Desconsideração da Personalidade Jurídica: fenômenos distintos, caminhos distintos

O julgamento do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal reacendeu debates relevantes sobre grupo econômico e execução trabalhista. No entanto, junto com a discussão, surgiu uma confusão conceitual recorrente — e potencialmente perigosa: tratar o Tema 1.232 como se fosse desconsideração da personalidade jurídica.
 
Não é.
 
O STF fixou entendimento claro: não é possível incluir, na fase de execução trabalhista, empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei — como a sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou a comprovação de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).
 
Em termos práticos, isso significa que a regra geral passa a ser ainda mais rigorosa: o trabalhador deve indicar, já na petição inicial, todas as empresas que entende corresponsáveis pelo débito trabalhista. O redirecionamento posterior deixa de ser automático e passa a depender de prova robusta e enquadramento em exceções legais.
 
Aqui está o ponto central que gera confusão: grupo econômico não é sinônimo de desconsideração da personalidade jurídica.
 
O grupo econômico é uma figura prevista no artigo 2º da CLT e se refere à solidariedade entre empresas que atuam de forma integrada, com interesses comuns e direção compartilhada. Já a desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento processual, excepcional, utilizado para alcançar bens de sócios ou de terceiros quando há abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial — e exige procedimento próprio, com contraditório e fundamentação específica (IDPJ).
 
São institutos distintos, com fundamentos, pressupostos e consequências diferentes.
 
A decisão do STF, longe de fragilizar a execução trabalhista, reforça a necessidade de governança jurídica nas estruturas empresariais. Ela impõe maior rigor técnico, exige clareza na formação dos polos processuais e valoriza a correta utilização dos instrumentos legais disponíveis.
 
Para as empresas, o recado é claro:
– mapear e documentar corretamente as relações entre empresas do grupo;
– revisar estruturas societárias e contratuais;
– aplicar, quando cabível, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de forma formal e bem fundamentada;
– investir em planejamento preventivo, e não apenas em defesa reativa.
 
Fenômenos distintos exigem caminhos distintos.
Mas ambos demandam o mesmo cuidado: segurança jurídica, estratégia e governança bem estruturada.
 
Na SNA, acompanhamos de perto as mudanças jurisprudenciais para transformar risco em previsibilidade.

Por que empresas precisam de um jurídico estratégico e não apenas reativo?

Durante muito tempo, o jurídico foi visto como uma área acionada apenas quando o problema já estava instalado: um processo, uma autuação, um conflito societário, uma crise trabalhista. Esse modelo reativo ainda existe — e custa caro.
 
O cenário regulatório, tributário, trabalhista e empresarial tornou-se complexo demais para que o jurídico atue apenas como “apagador de incêndios”. Hoje, o jurídico estratégico deixou de ser diferencial competitivo para se tornar uma necessidade de sobrevivência empresarial.
 
Na prática, quando o jurídico participa da gestão, ele deixa de atuar apenas sobre consequências e passa a atuar sobre causas.
 
É nesse momento que o jurídico:
– estrutura modelos de governança claros e funcionais;
– organiza contratos com foco em prevenção, equilíbrio e segurança;
– fortalece a cultura interna e reduz riscos trabalhistas;
– implementa compliance real, conectado à operação — e não apenas formal;
– prepara sucessão, continuidade e longevidade dos negócios;
– previne litígios antes que eles se tornem passivos financeiros e reputacionais.
 
Empresas que mantêm o jurídico afastado da estratégia tomam decisões sem visão de risco, perdem eficiência operacional e, muitas vezes, só percebem o problema quando ele já se transformou em custo elevado — financeiro, humano e institucional.
 
Por outro lado, empresas que integram o jurídico à gestão tomam decisões mais seguras, crescem com previsibilidade e constroem estruturas capazes de sustentar o negócio no longo prazo.
 
Por isso, é importante reforçar: jurídico estratégico não é custo.
É investimento em segurança, continuidade, reputação e crescimento sustentável.
 
Na SNA, acreditamos que o Direito precisa caminhar junto da estratégia.
Porque crescer é importante — mas crescer com método, diagnóstico e profundidade é essencial.